Legislação / Portarias


Alteração de prazo de pagamento
Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.


  017 - DOM de 01/02/2013

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

  104 - DOM de 31/08/2012

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 074, de 28 de junho de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

  104 - DOM de 18/11/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

  004 - DOM de 14/01/2010

Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

  052 - DOM de 06/06/2006

Prorroga para 08/06/06 o vencimento dos tributos vencidos em 05/06/06