Legislação / Leis


Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007)
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  9.279 - DOM de 29/09/2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

  9.226, de 29/06/2017.

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

  9.215 - DOM 20 a 22/05/2017

Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências.

  8.953 de 15/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências.

  8.930 de 01/12/2015

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

  8.723 de 22/12/2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede remissão e incentivos fiscais, e dá outras providências.

  8.621 de 03/07/2014

Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

  8.554 de 05/02/2014

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  8.482 de 02 a 04/11/2013

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

  8.474 de 03/10/2013

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014 e nº 8.723, de 22/12/2014.

  8.473 de 28 a 30/09/2013

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.279, DE 28/09/2017.

  Anexo I - Lei nº 8.473/2013

Republicado no DOM de 01/11/2013.

  Anexos II a XI - Lei nº 8.473/2013

A Lei nº 9.279/2017 alterou os Anexos III e V, e revogou o Anexo VI

  8.464 de 10/09/2013

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências. Republicada no DOM de 17/09/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 9.279, DE 28/09/2017.

  8.422 de 15/07/2013

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.

  8.421 de 15/07/2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014 e nº 9.279, de 28/09/2017.

  7.995 de 09/06/2011

Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.

  7.952 de 17/12/2010

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

  7.727 de 16/10/2009

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. A LEI Nº 7.727/2009 ALTEROU AS TABELAS DE RECEITA Nº II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX, E ACRESCENTOU A TABELA DE RECEITA Nº X, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (VER SESSÃO: LEGISLAÇÃO / CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS / EXERCÍCIO 2010)

  Anexo - Lei nº 7.727/2009

Anexo II da Lei nº 5.311/97 - TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

  7.611 de 31/12/2008

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779/05 e nº 7.186/06; revoga dispositivos das Leis nº 4.669/92 e nº 4.965/94.

  7.235 de 06/07/2007

Altera dispositivo da Lei nº 7.186/06, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.