Mauro Ricardo explicou pontos que estavam gerando dúvidas (Foto: Antonio Queirós/CMS) 

Durante a Audiência Pública realizada no dia 13 de junho para a apresentação das contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2013, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, esclareceu diversas dúvidas sobre os Projetos de Lei 160/2013 e 161/2013, aprovados recentemente pela Câmara Municipal de Salvador, que tratam do ajuste fiscal do município.

Em relação à Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS, o secretário garantiu que a empresa não irá substituir qualquer atividade do município. “Ela não vai exercer atividades finalísticas e, sim, uma atividade-meio, que é captar recursos e dar garantias (nas parcerias público-privadas). Quem vai executar essas atividades (frutos das PPPs) será o município, mesmo porque ela não terá estrutura para fazer todas essas ações nas mais diversas áreas”, explicou ele. Ainda sobre a CDEMS, Mauro Ricardo explicou que não deverá haver participação da iniciativa privada na composição do capital da companhia, principalmente porque ela não objetiva lucro. “O objetivo é gerar receita que será gerida pelo município. O lucro será zero”, esclareceu.

Para implantar o programa “Nota Salvador”, a Sefaz deverá contratar a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Prodam, que detém toda a “expertise” em projeto similar, o “Nota Fiscal Paulistana”. De acordo com Mauro Ricardo, o processo sairá mais barato que contratar uma empresa que desenvolva todo um projeto novo. “Vamos trazer um software customizado que deve custar algo em torno de R$ 4 milhões e que vai gerar uma receita líquida em torno de R$ 60 milhões”.

Em relação às dívidas vencidas e não pagas, o secretário explicou que está aguardando a apreciação por parte do Poder Executivo das emendas apresentadas aos projetos, para, a partir da publicação final, estabelecer critérios para o pagamento desses débitos, conforme está previsto no PL 160/2013.

O secretário fez questão de registrar a importância da aprovação das matérias pelos edis e da contribuição para o aperfeiçoamento do texto, através das emendas apresentadas. “Isso vai contribuir significativamente para que possamos aumentar as receitas tributárias e não tributárias do município. Quero deixar, em nome do prefeito ACM Neto, um agradecimento muito grande aos vereadores pela apreciação e pela forma como olharam e aprovaram esses dois projetos”, declarou.

Sobre o IPTU, o secretário explicou que as mudanças que serão propostas no segundo semestre vão corrigir distorções que existem na composição do cálculo do tributo. Um exemplo é a questão da progressividade, que faz variar a alíquota de acordo com o padrão do imóvel, podendo ir de precário a alto luxo. “Quem estabelece o estado do imóvel é a Sefaz. Isso tem gerado inúmeros questionamentos judiciais por parte dos contribuintes em relação a esse padrão, para que o imóvel se enquadre em uma categoria inferior, provocando uma evasão de recursos importantes ao município”, detalhou. O que será proposto é que essa subjetividade na conceituação do padrão dê lugar ao valor venal do imóvel.

Outro exemplo de distorção no IPTU é a desatualização da planta genérica de valores. A última revisão feita data de 1997. “Durante esse período, houve valorizações significativas de imóveis, o que leva a prefeitura a cobrar menos do que deveria. Inclusive, existe lei municipal obrigando a prefeitura a fazer a atualização do valor venal do imóvel. Não fazer, é prevaricar”, sentenciou Mauro Ricardo. Segundo ele, a Sefaz deverá submeter à Câmara de Vereadores uma nova Planta Genérica de Valores, que vai estabelecer valores do metro quadrado de área construída e de terreno.

Mauro Ricardo detalhou a situação financeira do município  (Fotos: Antonio Queirós/CMS)

Mesmo já antecipando no início do ano que a situação financeira e fiscal do município era bastante delicada, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, apresentou na manhã dessa quinta-feira (13) um quadro mais concreto, por meio do Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao primeiro quadrimestre de 2013. Entre os dados divulgados, destaca-se a dívida contabilizada da Prefeitura, que é de R$ 2,74 bilhões. Além desse montante, existem R$ 762 milhões em dívidas reconhecidas e não contabilizadas provenientes do exercício 2012. São despesas que foram contraídas no ano passado sem a previsão de empenho, além de precatórios vencidos, contrapartidas sem depósito, contribuições previdenciárias em atraso, compensações tributárias etc. "São cerca de três mil credores que batem a todo o momento na porta da Prefeitura querendo receber os seus créditos, provenientes de serviços ou mercadorias entregues em 2012", ilustrou Mauro Ricardo.

Somando-se os valores contabilizados e os não contabilizados, a dívida municipal alcança o montante de R$ 3,5 bilhões. Para reverter esse quadro, a Prefeitura estabeleceu um programa de ajuste fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas e incrementar os investimentos. "Não basta só zerar o déficit. Precisamos também gerar recursos para que a Prefeitura possa bem exercer suas atividades voltadas para as políticas públicas", explicou o secretário. Para isso, a atual gestão municipal assume o compromisso de não criar novos tributos ou modificar as alíquotas dos já existentes; pagar em dia os compromissos assumidos a partir desse ano e escalonar o pagamento dos débitos anteriores de forma que não comprometa os orçamentos das áreas voltadas para o atendimento à população.


Controle - Uma das frentes do plano de ajuste fiscal é a redução de despesas, que já contou com o contingenciamento de mais de R$ 500 milhões do orçamento de 2013 no início do ano. Também já está em andamento o maior controle nos gastos, por intermédio de uma execução orçamentária programada, com fixação de cotas quadrimestrais e estabelecimento do Caixa Único do Tesouro Municipal. Outra ação é a reavaliação dos contratos de prestação de serviço ou fornecimento de material ao município, que já apresentou uma economia de R$ 18 milhões aos cofres públicos após as renegociações. Também foi realizado o recadastramento dos servidores, que pode gerar um corte da ordem de R$ 40 milhões anuais na atual folha de pagamento.

Segundo Mauro Ricardo, outros projetos devem ser implantados em breve, para reduzir despesas e promover a melhoria do gasto público, como a modificação da sistemática dos processos de licitação, criação do banco de dados de preço preferencial, implantação do sistema de controle de pagamento de grandes fornecedores, aperfeiçoamento dos processos de contratação e gestão dos contratos, revisão do modelo de contratação de transporte para serviços externos etc.


Ampliação da receita - Já na redução direta da dívida municipal, foram programadas ações junto ao Tesouro Nacional e Previdência Social. Também estão previstas renegociação e revisão do cálculo de precatórios. Para ampliar as receitas, a Sefaz já realizou diversas ações, como a contratação do Bradesco para centralizar o pagamento de servidores e servidores, que resultou no incremento de R$ 120 milhões aos cofres do município. Também foram elaborados dois Projetos de Lei de Reforma Fiscal, aprovados recentemente pela Câmara de Vereadores, que prevêem a intensificação da fiscalização do ISS, IPTU e ITIV; implantação do programa Nota Salvador; instituição do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador - CDEMS e do Cadastro Informativo Municipal - Cadin. "Essas ações vão alavancar recursos importantes para a ampliação da capacidade de investimento do município", concluiu o secretário.

Os números e os projetos foram apresentados na Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Fotos: Valdemiro Lopes/CMC

A Câmara Municipal de Salvador aprovou na noite desta quarta-feira (5), com maioria absoluta de votos, os dois Projetos de lei com propostas de ajuste fiscal enviados pela Prefeitura do Salvador à Câmara de Vereadores. Os projetos nº 160/2013 e nº 161/2013 visam promover o ajuste fiscal do município sem recorrer à criação de novos impostos ou reajuste de alíquotas dos tributos já existentes. A previsão é que haja um aumento de R$ 500 milhões anuais na arrecadação municipal quando todas as medidas estiverem implantadas.

Um dos destaques dos projetos de lei que visam aumentar a arrecadação sem elevar os impostos é o Programa Nota Salvador. Com ele, o cidadão será um importante aliado da Prefeitura no incremento da base de contribuintes e redução da sonegação de impostos.

O contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou poupança ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Existe também a possibilidade de concessão dos créditos a entidades filantrópicas de assistência social, de saúde, de meio ambiente, de proteção animal, de pessoas com deficiência, bem como a Fundação Gregório de Matos

O tomador de serviços que exigir a NFS-e terá direito a um percentual do ISS recolhido, sendo de 30% quando ele for pessoa física, de até 10% quando for microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, de até 10% para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município do Salvador e de até 5% para as pessoas jurídicas substitutas tributárias.

O Projeto de Lei nº 160 cria ainda o Cadastro Informativo Municipal – Cadin, importante instrumento de combate à inadimplência. Nele, vão constar as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município, como débitos em atraso ou ausência de prestação de contas (quando exigida em contratos, convênios ou acordos).



O Cadin, que será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, servirá também como prova de regularidade fiscal junto ao município para os que não estiverem inscritos. A consulta ao Cadin substituirá todas as certidões emitidas por órgãos ou entidades municipais, em nome da pessoa física ou jurídica. “Vamos cobrar porque queremos combater a inadimplência para possibilitar melhorias para cidade do Salvador, que hoje tem uma das piores arrecadações per capita dentre as capitais brasileiras, e também evitar que aqueles que cumprem com suas obrigações sejam prejudicados por causa dos demais. No entanto, para os devedores do município será oferecida a possibilidade de regularização da situação por meio do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, no qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros", explicou o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

Outra medida é a criação Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador- CDEMS, que será um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e social, através da captação de recursos para os investimentos que serão feitos na cidade. A CDEMS será uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz, e terá como uma das principais atribuições a estruturação de garantias nos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP).

O projeto nº 160/2013 foi aprovado com 29 votos favoráveis e 12 contrários. O voto do presidente da Câmara, vereador Paulo Câmara (DEM), não é contabilizado e o vereador Heber Santana (PSC) esteve ausente da primeira parte da votação. O projeto nº 161/2013 recebeu 40 votos favoráveis e apenas dois votos contrários.

(Foto: Divulgação/Agecom) 

A criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador- CDEMS é uma das propostas contidas nos projetos de ajuste fiscal do município. Ela será um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e social, através da captação de recursos para os investimentos que serão feitos na cidade. A CDEMS será uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, e terá como uma das principais atribuições a estruturação de garantias nos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP).

As PPP são uma alternativa bastante atual para a realização de obras em infraestrutura na qual o parceiro privado realizará o investimento e o poder público envolvido no contrato deverá apresentar uma contrapartida financeira, para garantir a viabilidade do projeto. A CDEMS será a responsável por garantir essa contrapartida no município de Salvador.

A Companhia poderá ainda emitir valores mobiliários, em conformidade com normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, além de contrair empréstimos e financiamentos no mercado nacional ou internacional. A CDEMS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, que serão eleitos de acordo com as regras da Lei das Sociedades por Ações.

Leia também outros pontos dos projetos:

- Nota Salvador
- IPTU
- Domicílio Eletrônico 
- Cadin

Os projetos de lei com propostas de ajuste fiscal enviados pela Prefeitura do Salvador à Câmara de Vereadores contam com um importante instrumento de combate à inadimplência: o Cadastro Informativo Municipal - Cadin. Nele, vão constar todas as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município, como débitos em atraso ou ausência de prestação de contas (quando exigida em contratos, convênios ou acordos).

Quem estiver inscrito no Cadin não poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficar impedido de receber valores por parte da Prefeitura referentes a convênios ou pagamentos. O inadimplente também não poderá receber concessão de auxílios e subvenções, incentivos fiscais e financeiros ou obter alvarás. A inclusão no Cadin se dará em até 30 dias contados do prazo de vencimento, mas somente será feita após a comunicação por escrito ao devedor. Quando a situação que gerou a inclusão no cadastro for regularizada, o registro correspondente será excluído em até cinco dias úteis.

O Cadin, que será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, servirá como prova de regularidade fiscal junto ao município para os que não estiverem inscritos. A consulta ao Cadin substituirá todas as certidões emitidas por órgãos ou entidades municipais, em nome da pessoa física ou jurídica.

Leia também outros pontos dos projetos:

- Nota Salvador
- IPTU
- Domicílio Eletrônico 
- Companhia de Ativos

Os projetos enviados à Câmara de Vereadores pela Prefeitura do Salvador, além de criar mecanismos para o aumento da arrecadação municipal e o combate à sonegação, vão possibilitar a desburocratização e modernização dos processos e sistemas utilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz. Um exemplo é o Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano – DEC. Com sua criação, a comunicação com o contribuinte se dará efetivamente de forma eletrônica.

Ao se credenciar no DEC, o contribuinte poderá ainda utilizar os serviços eletrônicos disponibilizados pela Sefaz, como consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, entre outros. Ele também poderá enviar declarações e documentos eletrônicos, apresentar petições, defesa, contestação, recurso e consulta tributária. O DEC poderá ser utilizado também para comunicados referentes ao Programa Nota Salvador ou de outras unidades da administração pública municipal.

A Sefaz garantirá toda a segurança, sigilo, autenticidade e integridade da comunicação efetuada pelo DEC, através de tecnologia apropriada e utilização de certificação digital. Com o DEC, o Diário Oficial do Município deixará de ser utilizado para publicação de notificações ou intimações.

Leia também outros pontos dos projetos:

- Nota Salvador
- IPTU
- Cadin
- Companhia de Ativos