Adicionar aos Favoritos


Mauro Ricardo explicou pontos que estavam gerando dúvidas
 (Foto: Antonio Queirós/CMS) 

Durante a Audiência Pública realizada no dia 13 de junho para a apresentação das contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2013, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, esclareceu diversas dúvidas sobre os Projetos de Lei 160/2013 e 161/2013, aprovados recentemente pela Câmara Municipal de Salvador, que tratam do ajuste fiscal do município.

Em relação à Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS, o secretário garantiu que a empresa não irá substituir qualquer atividade do município. “Ela não vai exercer atividades finalísticas e, sim, uma atividade-meio, que é captar recursos e dar garantias (nas parcerias público-privadas). Quem vai executar essas atividades (frutos das PPPs) será o município, mesmo porque ela não terá estrutura para fazer todas essas ações nas mais diversas áreas”, explicou ele. Ainda sobre a CDEMS, Mauro Ricardo explicou que não deverá haver participação da iniciativa privada na composição do capital da companhia, principalmente porque ela não objetiva lucro. “O objetivo é gerar receita que será gerida pelo município. O lucro será zero”, esclareceu.

Para implantar o programa “Nota Salvador”, a Sefaz deverá contratar a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Prodam, que detém toda a “expertise” em projeto similar, o “Nota Fiscal Paulistana”. De acordo com Mauro Ricardo, o processo sairá mais barato que contratar uma empresa que desenvolva todo um projeto novo. “Vamos trazer um software customizado que deve custar algo em torno de R$ 4 milhões e que vai gerar uma receita líquida em torno de R$ 60 milhões”.

Em relação às dívidas vencidas e não pagas, o secretário explicou que está aguardando a apreciação por parte do Poder Executivo das emendas apresentadas aos projetos, para, a partir da publicação final, estabelecer critérios para o pagamento desses débitos, conforme está previsto no PL 160/2013.

O secretário fez questão de registrar a importância da aprovação das matérias pelos edis e da contribuição para o aperfeiçoamento do texto, através das emendas apresentadas. “Isso vai contribuir significativamente para que possamos aumentar as receitas tributárias e não tributárias do município. Quero deixar, em nome do prefeito ACM Neto, um agradecimento muito grande aos vereadores pela apreciação e pela forma como olharam e aprovaram esses dois projetos”, declarou.

Sobre o IPTU, o secretário explicou que as mudanças que serão propostas no segundo semestre vão corrigir distorções que existem na composição do cálculo do tributo. Um exemplo é a questão da progressividade, que faz variar a alíquota de acordo com o padrão do imóvel, podendo ir de precário a alto luxo. “Quem estabelece o estado do imóvel é a Sefaz. Isso tem gerado inúmeros questionamentos judiciais por parte dos contribuintes em relação a esse padrão, para que o imóvel se enquadre em uma categoria inferior, provocando uma evasão de recursos importantes ao município”, detalhou. O que será proposto é que essa subjetividade na conceituação do padrão dê lugar ao valor venal do imóvel.

Outro exemplo de distorção no IPTU é a desatualização da planta genérica de valores. A última revisão feita data de 1997. “Durante esse período, houve valorizações significativas de imóveis, o que leva a prefeitura a cobrar menos do que deveria. Inclusive, existe lei municipal obrigando a prefeitura a fazer a atualização do valor venal do imóvel. Não fazer, é prevaricar”, sentenciou Mauro Ricardo. Segundo ele, a Sefaz deverá submeter à Câmara de Vereadores uma nova Planta Genérica de Valores, que vai estabelecer valores do metro quadrado de área construída e de terreno.


Mauro Ricardo detalhou a situação financeira do município  (Fotos: Antonio Queirós/CMS)

Mesmo já antecipando no início do ano que a situação financeira e fiscal do município era bastante delicada, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, apresentou na manhã dessa quinta-feira (13) um quadro mais concreto, por meio do Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao primeiro quadrimestre de 2013. Entre os dados divulgados, destaca-se a dívida contabilizada da Prefeitura, que é de R$ 2,74 bilhões. Além desse montante, existem R$ 762 milhões em dívidas reconhecidas e não contabilizadas provenientes do exercício 2012. São despesas que foram contraídas no ano passado sem a previsão de empenho, além de precatórios vencidos, contrapartidas sem depósito, contribuições previdenciárias em atraso, compensações tributárias etc. "São cerca de três mil credores que batem a todo o momento na porta da Prefeitura querendo receber os seus créditos, provenientes de serviços ou mercadorias entregues em 2012", ilustrou Mauro Ricardo.

Somando-se os valores contabilizados e os não contabilizados, a dívida municipal alcança o montante de R$ 3,5 bilhões. Para reverter esse quadro, a Prefeitura estabeleceu um programa de ajuste fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas e incrementar os investimentos. "Não basta só zerar o déficit. Precisamos também gerar recursos para que a Prefeitura possa bem exercer suas atividades voltadas para as políticas públicas", explicou o secretário. Para isso, a atual gestão municipal assume o compromisso de não criar novos tributos ou modificar as alíquotas dos já existentes; pagar em dia os compromissos assumidos a partir desse ano e escalonar o pagamento dos débitos anteriores de forma que não comprometa os orçamentos das áreas voltadas para o atendimento à população.


Controle - Uma das frentes do plano de ajuste fiscal é a redução de despesas, que já contou com o contingenciamento de mais de R$ 500 milhões do orçamento de 2013 no início do ano. Também já está em andamento o maior controle nos gastos, por intermédio de uma execução orçamentária programada, com fixação de cotas quadrimestrais e estabelecimento do Caixa Único do Tesouro Municipal. Outra ação é a reavaliação dos contratos de prestação de serviço ou fornecimento de material ao município, que já apresentou uma economia de R$ 18 milhões aos cofres públicos após as renegociações. Também foi realizado o recadastramento dos servidores, que pode gerar um corte da ordem de R$ 40 milhões anuais na atual folha de pagamento.

Segundo Mauro Ricardo, outros projetos devem ser implantados em breve, para reduzir despesas e promover a melhoria do gasto público, como a modificação da sistemática dos processos de licitação, criação do banco de dados de preço preferencial, implantação do sistema de controle de pagamento de grandes fornecedores, aperfeiçoamento dos processos de contratação e gestão dos contratos, revisão do modelo de contratação de transporte para serviços externos etc.


Ampliação da receita - Já na redução direta da dívida municipal, foram programadas ações junto ao Tesouro Nacional e Previdência Social. Também estão previstas renegociação e revisão do cálculo de precatórios. Para ampliar as receitas, a Sefaz já realizou diversas ações, como a contratação do Bradesco para centralizar o pagamento de servidores e servidores, que resultou no incremento de R$ 120 milhões aos cofres do município. Também foram elaborados dois Projetos de Lei de Reforma Fiscal, aprovados recentemente pela Câmara de Vereadores, que prevêem a intensificação da fiscalização do ISS, IPTU e ITIV; implantação do programa Nota Salvador; instituição do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador - CDEMS e do Cadastro Informativo Municipal - Cadin. "Essas ações vão alavancar recursos importantes para a ampliação da capacidade de investimento do município", concluiu o secretário.

Os números e os projetos foram apresentados na Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.


Fotos: Valdemiro Lopes/CMC

A Câmara Municipal de Salvador aprovou na noite desta quarta-feira (5), com maioria absoluta de votos, os dois Projetos de lei com propostas de ajuste fiscal enviados pela Prefeitura do Salvador à Câmara de Vereadores. Os projetos nº 160/2013 e nº 161/2013 visam promover o ajuste fiscal do município sem recorrer à criação de novos impostos ou reajuste de alíquotas dos tributos já existentes. A previsão é que haja um aumento de R$ 500 milhões anuais na arrecadação municipal quando todas as medidas estiverem implantadas.

Um dos destaques dos projetos de lei que visam aumentar a arrecadação sem elevar os impostos é o Programa Nota Salvador. Com ele, o cidadão será um importante aliado da Prefeitura no incremento da base de contribuintes e redução da sonegação de impostos.

O contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou poupança ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Existe também a possibilidade de concessão dos créditos a entidades filantrópicas de assistência social, de saúde, de meio ambiente, de proteção animal, de pessoas com deficiência, bem como a Fundação Gregório de Matos

O tomador de serviços que exigir a NFS-e terá direito a um percentual do ISS recolhido, sendo de 30% quando ele for pessoa física, de até 10% quando for microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, de até 10% para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município do Salvador e de até 5% para as pessoas jurídicas substitutas tributárias.

O Projeto de Lei nº 160 cria ainda o Cadastro Informativo Municipal – Cadin, importante instrumento de combate à inadimplência. Nele, vão constar as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município, como débitos em atraso ou ausência de prestação de contas (quando exigida em contratos, convênios ou acordos).



O Cadin, que será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, servirá também como prova de regularidade fiscal junto ao município para os que não estiverem inscritos. A consulta ao Cadin substituirá todas as certidões emitidas por órgãos ou entidades municipais, em nome da pessoa física ou jurídica. “Vamos cobrar porque queremos combater a inadimplência para possibilitar melhorias para cidade do Salvador, que hoje tem uma das piores arrecadações per capita dentre as capitais brasileiras, e também evitar que aqueles que cumprem com suas obrigações sejam prejudicados por causa dos demais. No entanto, para os devedores do município será oferecida a possibilidade de regularização da situação por meio do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, no qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros", explicou o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

Outra medida é a criação Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador- CDEMS, que será um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e social, através da captação de recursos para os investimentos que serão feitos na cidade. A CDEMS será uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz, e terá como uma das principais atribuições a estruturação de garantias nos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP).

O projeto nº 160/2013 foi aprovado com 29 votos favoráveis e 12 contrários. O voto do presidente da Câmara, vereador Paulo Câmara (DEM), não é contabilizado e o vereador Heber Santana (PSC) esteve ausente da primeira parte da votação. O projeto nº 161/2013 recebeu 40 votos favoráveis e apenas dois votos contrários.


(Foto: Divulgação/Agecom) 

A criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador- CDEMS é uma das propostas contidas nos projetos de ajuste fiscal do município. Ela será um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e social, através da captação de recursos para os investimentos que serão feitos na cidade. A CDEMS será uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, e terá como uma das principais atribuições a estruturação de garantias nos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP).

As PPP são uma alternativa bastante atual para a realização de obras em infraestrutura na qual o parceiro privado realizará o investimento e o poder público envolvido no contrato deverá apresentar uma contrapartida financeira, para garantir a viabilidade do projeto. A CDEMS será a responsável por garantir essa contrapartida no município de Salvador.

A Companhia poderá ainda emitir valores mobiliários, em conformidade com normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, além de contrair empréstimos e financiamentos no mercado nacional ou internacional. A CDEMS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, que serão eleitos de acordo com as regras da Lei das Sociedades por Ações.

Leia também outros pontos dos projetos:

- Nota Salvador
- IPTU
- Domicílio Eletrônico 
- Cadin



Os projetos de lei com propostas de ajuste fiscal enviados pela Prefeitura do Salvador à Câmara de Vereadores contam com um importante instrumento de combate à inadimplência: o Cadastro Informativo Municipal - Cadin. Nele, vão constar todas as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município, como débitos em atraso ou ausência de prestação de contas (quando exigida em contratos, convênios ou acordos).


Quem estiver inscrito no Cadin não poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficar impedido de receber valores por parte da Prefeitura referentes a convênios ou pagamentos. O inadimplente também não poderá receber concessão de auxílios e subvenções, incentivos fiscais e financeiros ou obter alvarás. A inclusão no Cadin se dará em até 30 dias contados do prazo de vencimento, mas somente será feita após a comunicação por escrito ao devedor. Quando a situação que gerou a inclusão no cadastro for regularizada, o registro correspondente será excluído em até cinco dias úteis.

O Cadin, que será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, servirá como prova de regularidade fiscal junto ao município para os que não estiverem inscritos. A consulta ao Cadin substituirá todas as certidões emitidas por órgãos ou entidades municipais, em nome da pessoa física ou jurídica.

Leia também outros pontos dos projetos:

- Nota Salvador
- IPTU
- Domicílio Eletrônico 
- Companhia de Ativos



Os projetos enviados à Câmara de Vereadores pela Prefeitura do Salvador, além de criar mecanismos para o aumento da arrecadação municipal e o combate à sonegação, vão possibilitar a desburocratização e modernização dos processos e sistemas utilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz. Um exemplo é o Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano – DEC. Com sua criação, a comunicação com o contribuinte se dará efetivamente de forma eletrônica.

Ao se credenciar no DEC, o contribuinte poderá ainda utilizar os serviços eletrônicos disponibilizados pela Sefaz, como consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, entre outros. Ele também poderá enviar declarações e documentos eletrônicos, apresentar petições, defesa, contestação, recurso e consulta tributária. O DEC poderá ser utilizado também para comunicados referentes ao Programa Nota Salvador ou de outras unidades da administração pública municipal.

A Sefaz garantirá toda a segurança, sigilo, autenticidade e integridade da comunicação efetuada pelo DEC, através de tecnologia apropriada e utilização de certificação digital. Com o DEC, o Diário Oficial do Município deixará de ser utilizado para publicação de notificações ou intimações.

Leia também outros pontos dos projetos:

- Nota Salvador
- IPTU
- Cadin
- Companhia de Ativos

Notícias

Prev Next

Programa Nota Salvador

10-04-2013

Um dos destaques dos projetos de lei que visam aumentar a arrecadação sem elevar os impostos é o Programa Nota Salv...

Secretário da Fazenda volta a esclarecer dúvidas de vereadores

09-04-2013

O secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, reuniu-se pela quarta vez com vereadores de Salvador para...

Prefeitura vai fazer auditoria em processos de desapropriação amigável

31-01-2013

O secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, em entrevista coletiva realizada na tarde de quinta-feira (...

Secretário concede coletiva para explicar decreto

31-01-2013

O secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, concede entrevista coletiva nesta quinta-feira (31), às 14h...

Campanha do IPTU destaca cidadania do soteropolitano

22-01-2013

Começou a ser transmitida nos veículos de comunicação locais a Campanha do IPTU 2013 de Salvador. As peças public...

Autônomos e empresas devem pagar ISS e TFF até a próxima segunda

15-01-2013

Os profissionais autônomos e empresas de Salvador têm até a próxima segunda-feira (21) para recolher a cota única o...

Orçamento da Prefeitura terá corte de R$ 160 milhões nos recursos do T…

08-01-2013

A Prefeitura de Salvador fará um contingenciamento de R$ 160 milhões nos recursos do Tesouro consignados no orçamen...

Carnês do IPTU de 2013 começam a ser distribuídos nesta segunda

03-01-2013

  A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que os carnês do Imposto sobre a propriedade predial e territo...

Prazo para quitação do IPTU de 2012 termina nesta sexta (28)

26-12-2012

Contribuinte deve emitir a 2ª via do pagamento no site da Sefaz   A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) infor...

Calendário Fiscal para o exercício de 2013

26-12-2012

(Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, alterado pelos Decretos nº 20.645/2010, nº 21.542/2011, nº 22.280/20...

Prazo para quitação do IPTU termina nesta sexta (14)

13-12-2012

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para regularização do Imposto sobre a propriedade pre...

Prefeitura realiza últimos ajustes para o fechamento das contas

05-12-2012

            A Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) realizou, na tarde desta quarta-feira (05) no auditório da Sec...

Calendário Fiscal para o exercício de 2012

04-12-2012

(Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, alterado pelos Decretos nº 20.645/2010, nº 21.542/2011, e nº 22.280/...

Equipe de transição municipal se reúne nesta segunda (19)

14-11-2012

A Equipe de Transição municipal se reúne nesta segunda-feira (19), a partir das 9h, na Secretaria Municipal dos T...

João Henrique defende mobilização nacional

08-11-2012

Salvador é a segunda entre todas as capitais brasileiras em perdas de repasses da união O prefeito João Henrique...

Equipe de transição municipal realiza primeira reunião

06-11-2012

Foi realizada na tarde desta terça-feira (06) na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a primeira reunião da Equi...

Prefeitura publica Decreto que dispõe dos procedimentos para o encerra…

05-11-2012

A Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (05) o D...

Controladoria Geral do Município tem nova coordenação de contabilidade

05-11-2012

O Prefeito Municipal de Salvador, João Henrique, nomeou em publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta se...

Vencimento dos tributos municipais em novembro

01-11-2012

Os contribuintes de Salvador devem ficar atentos ao pagamento de tributos municipais no mês de novembro. Na segunda...

Auditores discutem práticas fiscais com participação do Conselho de Co…

24-10-2012

24/10/2012-Promover a padronização dos procedimentos de auditoria fiscal da Prefeitura, levando-se também em consid...

Contribuintes voltam a ter opção de atendimento no SAC Comércio

02-10-2012

02/10/2012- Com a reabertura do SAC Comércio nesta quarta-feira (3), os contribuintes municipais voltam a contar co...

Apresentação aponta números positivos para final da gestão

27-09-2012

  Os números apresentados nesta quinta-feira (27) pelo secretário municipal da Fazenda, Ruy Marcos Ramos, aos...

Opções para pagamento de tributos na greve dos bancários

26-09-2012

A Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz informa que, mesmo durante o período da greve dos bancários, continuam di...

Vencimento dos tributos municipais em setembro

03-09-2012

03/09/2012 -Contribuintes devem pagar IPTU e  ISS antes do feriadão- Os contribuintes de Salvador devem ficar atent...

DESCONTO NO IPTU DE 2013- Cadastre-se, passe a exigir a nota eletrônic…

20-08-2012

20/08/2012- Os contribuintes de Salvador já devem se programar para obter os benefícios do Programa Nota Cidadã em ...

Autônomo conta com nova opção de atendimento

09-08-2012

09/08/2012- A partir da próxima segunda-feira (13), a Central de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda pre...

Vencimento dos tributos municipais em outubro

31-07-2012

1º/10/2012 -Antes mesmo das eleições, no próximo final de semana, os contribuintes não devem esquecer de outro impo...

Prefeitura divulga calendário semestral de pagamento de salários

30-07-2012

27/07/2012- A Prefeitura Municipal informa que o pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de ju...

Prefeitura realiza conciliação para dívidas na Justiça

27-07-2012

26/07/2012- O Tribunal de Justiça da Bahia e a Procuradoria Fiscal do Município de Salvador estão realizando mutirã...

Vencimento dos tributos municipais em julho

28-06-2012

Os contribuintes de Salvador devem ficar atentos ao vencimento dos tributos municipais, após o feriadão da Independ...

Fisco de Salvador lança programa para impedir evasão fiscal de bancos

22-05-2012

Um dos segmentos econômicos que mais lucram no país, os bancos agora terão o recolhimento do Imposto Sobre Serviços...

Vence terça (20) TFF e ISS para empresas e autônomos

19-03-2012

A segunda via do carnê dos tributos pode ser obtida através do site da Sefaz

Parcelado em até três vezes ISS de fevereiro para área de turismo

05-03-2012

Empresas terão mais tempo para quitar o tributo. Primeira parcela vence dia 30 de março.

Equilíbrio nas contas em 2011 gera boa perspectiva para 2012

29-02-2012

Joaquim Bahia apresentou números das contas municipais do ano passado para vereadores e contribuintes 

Prefeitura lança na internet manual de normas de controle interno

23-02-2012

Medida vai proporcionar maior segurança e agilidade para ações voltadas ao Controle Interno.

Valor do IPTU de 2012 terá apenas correção da inflação 2012

18-01-2012

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Salvador não sofrerá aumento no seu valor real...

Cota única do ISS do Carnaval vence dia 20

18-11-2011

Responsáveis pelos blocos de Carnaval devem pagar a cota única do tribut até sexta-feira(20), para ter o desco...

NOTA CIDADÃ- Contribuinte tem até o final do mês para indicar imóvel p…

18-11-2011

23/10/2012- Termina em 31 de outubro o prazo para que os contribuintes de Salvador, inscritos no Programa Nota Cida...

Terceirizados da Dominum recebem salário até o dia 20

18-10-2011

A empresa Dominum Terceirização Ltda., que presta serviço de mão-de-obra terceirizada para a Prefeitura de Salvador...

Calendario Fiscal

Indice Financeiro

 
Posto Central Rua das Vassouras, Nº 01 , CENTRO - Salvador/Bahia CEP: 40020-020 TEL.: (71) 2101-8234
Adicionar aos Favoritos